# Registro público: STJ — 1576499 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-10-03 - **Publicação:** 2022-10-05 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/15028/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/15028.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3a144efdd516a3d00e84c0d61581a435ab8b52ebb9946f926452ad21b1ed413e ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DES PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. - **Item 2 (texto oficial):** O labor rural no período controverso foi rechaçado pela Corte de origem por insuficiência de prova material, sob o fundamento de que "a autora apenas trouxe aos autos certidão de casamento de seu pai (Geraldo Augusto de Oliveira) com terceira (Virgilina Bruno Rodrigues), com data de registro em 04-02-1975, e na qual consta a profissão dele como lavrador (fl. 15). Não há sequer comprovação de que a autora residia no campo. Bem por isso, tenho que não há como se considerar a documentação juntada aos autos sequer inicio de prova" (fl. 158 - sem destaques no original). - **Item 3 (texto oficial):** Assim, a adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". - **Item 4 (texto oficial):** No mais, o acórdão recorrido, ao deixar de apreciar os depoimentos das testemunhas, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, mesmo porque tal análise se mostraria inócua in casu, ante a impossibilidade de se admitir a prova exclusivamente testemunhal para reconhecer o tempo de exercício de atividade rural (Súmula 149/STJ). - **Item 5 (texto oficial):** Quanto à ausência de indicação expressa do dispositivo supostamente violado, registre-se que o recurso especial é de fundamentação vinculada, ou seja, não prescinde do preenchimento dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Dessa forma, não tendo a parte agravante indicado o preceito federal ofendido nas razões de seu apelo nobre, é de se reconhecer que o recurso carece de fundamentação adequada, ensejando o impeditivo da Súmula 284/STF. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno do particular desprovido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DES PROVIDO. 1. O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2. O labor rural no período controverso foi rechaçado pela Corte de origem por insuficiência de prova material, sob o fundamento de que "a autora apenas trouxe aos autos certidão de casamento de seu pai (Geraldo Augusto de Oliveira) com terceira (Virgilina Bruno Rodrigues), com data de registro em 04-02-1975, e na qual consta a profissão dele como lavrador (fl. 15). Não há sequer comprovação de que a autora residia no campo. Bem por isso, tenho que não há como se considerar a documentação juntada aos autos sequer inicio de prova" (fl. 158 - sem destaques no original). 3. Assim, a adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. No mais, o acórdão recorrido, ao deixar de apreciar os depoimentos das testemunhas, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, mesmo porque tal análise se mostraria inócua in casu, ante a impossibilidade de se admitir a prova exclusivamente testemunhal para reconhecer o tempo de exercício de atividade rural (Súmula 149/STJ). 5. Quanto à ausência de indicação expressa do dispositivo supostamente violado, registre-se que o recurso especial é de fundamentação vinculada, ou seja, não prescinde do preenchimento dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Dessa forma, não tendo a parte agravante indicado o preceito federal ofendido nas razões de seu apelo nobre, é de se reconhecer que o recurso carece de fundamentação adequada, ensejando o impeditivo da Súmula 284/STF. 6. Agravo interno do particular desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - SÚMULA 7/STJ) STJ - <>-RS, <>-GO ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.