{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150283,"origem":"stj","sha256_origem":"c7f1499b229aadc7479f6915a28b681ea99ac077666ba2d22e956f9a079b69ff","registro_original":{"id_fonte":"1440876","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3157584","numero_registro":"202600212561","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS DECLARADO E NÃO\n PAGO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.\n FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. DOLO DE APROPRIAÇÃO E\n CONTUMÁCIA. DEZ AÇÕES DELITIVAS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE.\n NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. 2/3.   AGRAVO REGIMENTAL\n NÃO PROVIDO.\n 1. A defesa deixou de enfrentar, nas razões do recurso especial, o\n fundamento explicitado pelo acórdão recorrido para negar a suspensão\n do processo criminal (incidência do art. 83, § 3º, da Lei n.\n 9.430/1996, incluído pela Lei n. 12.382/2011). Incidência do óbice\n previsto na Súmula n. 283 do STF.\n 2. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior admite a\n tipicidade da apropriação de ICMS declarado e não pago, na\n circunstância em que ficar demonstrado o dolo de apropriação\n verificado com base na contumácia delitiva.\n 3. Na hipótese, foram identificadas dez ações ilícitas, intercaladas\n em dois períodos e em sequência, suficientes a caracterizar a\n prática do crime do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990. Portanto, o\n recurso especial seria inviável pelo disposto na Súmula n. 83 do\n STJ.\n 4. Não há que se falar em prestação jurisdicional deficiente, uma\n vez que a defesa veiculou matéria de mérito do recurso especial, na\n parte que não foi conhecida. Além disso, pleiteou a declaração de\n prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa (antes do\n recebimento da denúncia), com base na pena concreta, de forma\n contrária ao estabelecido no art. 110, § 1º, do Código Penal, na\n redação da Lei n. 12.234/2010.\n 5. Da mesma forma, não houve violação do art. 619 do CPP, no tocante\n ao acórdão recorrido, porquanto não são admissíveis embargos de\n declaração cuja finalidade seja meramente a obtenção de\n prequestionamento ficto. Vale o registro de que o acórdão recorrido\n não fez nenhuma referência a ações penais em andamento para fins de\n aferição da contumácia delitiva.\n 6. A orientação jurisprudencial do STJ é de que a fração de aumento\n de pena em razão da continuidade delitiva considera o número de\n ilícitos praticados. Na hipótese, foram dez ações criminosas, o que\n justifica a elevação no patamar de 2/3.\n 7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3ad923e9404ad5ecb2451814999d0b0621a1cd33d59445b4d464ff3535a6fde5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}