# Registro público: TJPR — 00034458020208160009 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO - **Classe:** Petição Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-05-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1502833/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1502833.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4f4c295d0d10173d8868c06c91b6f1c515cec86abbe946c7cf063e7d2fc1d6d0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-18 - **Último ato com data válida:** 2020-11-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-11-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-11-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-11-18** — Documento (TPU 581) > **2020-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-07-11** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-07-02** — Recebimento (TPU 132) > **2020-07-02** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-06-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-06-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-29** — Não-Provimento (TPU 239) > **2020-06-29** — Documento (TPU 581) > **2020-05-31** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Livramento condicional | Homicídio Qualificado ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-05-18T15:36:20.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2020-05-18T15:36:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-05-18T15:36:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-20T15:47:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-20T15:56:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-05-20T17:18:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-29T18:40:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2020-06-30T14:14:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-11-18T16:09:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-05-18T13:33:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-05-18T14:46:23.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-05-18T15:36:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-05-18T16:52:02.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-05-18T17:00:07.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-05-18T18:46:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-05-18T19:09:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-05-20T15:47:19.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-05-20T15:47:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-05-20T17:10:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-05-20T17:10:23.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313) - 2020-05-20T17:18:22.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2020-05-20T17:18:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-05-21T06:23:54.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-05-31T01:23:41.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-06-29T14:12:56.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2020-06-30T14:14:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-07-02T12:02:56.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-07-02T12:02:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-07-11T00:17:09.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-07-28T01:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-11-18T16:09:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-11-18T16:09:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10636](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10636) - [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4f4c295d0d10173d8868c06c91b6f1c515cec86abbe946c7cf063e7d2fc1d6d0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Livramento condicional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-05-18 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-05-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-05-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-05-31 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-06-29 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-06-29 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-06-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-07-02 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-07-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-07-11 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-07-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-11-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-11-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-11-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-18 trata do assunto oficial «Livramento condicional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:00\.187484274Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200518144623 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4f4c295d0d10173d8868c06c91b6f1c515cec86abbe946c7cf063e7d2fc1d6d0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00882528620188160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1503488/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636, 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO / GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - [TJPR — 00308188620218160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1507166/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Agravo de Instrumento em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJRO — 08019840220208220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5875447/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO / GABINETE DES. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ - [TJPR — 00016811620198160164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1502052/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636, 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO / GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - [TJRO — 70068862320228220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5871771/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO / 2ª VARA CRIMINAL - [TJPE — 00000351320208170550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864837/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUPIRA - [TJAP — 00033707920218030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5218800/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO - [TJPA — 00003411820158140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109213/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO / VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Livramento condicional: requisitos e condições](https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-condicional/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Em crime hediondo, tortura, tráfico de drogas, tráfico de pessoas e terrorismo, o art. 83, V, exige mais de dois terços e ausência de reincidência específica. Essa regra não supera vedações expressas: a redação atual do art. 112 da LEP impede o livramento, entre outras hipóteses, no hediondo ou equiparado com resultado morte para primário, no feminicídio para primário, no comando de organização criminosa ultraviolenta estruturada para crime hediondo ou equiparado e na reincidência em hediondo ou equiparado com resultado morte. A data do fato deve ser conferida, porque norma posterior mais severa não retroage. **Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 83 exige mais de um terço ou mais da metade - **Âncoras documentais:** condicional, livramento - **SHA-256 do HTML autoral:** 27b906879c750b9e0d830567e36f1754b7d9c8daff40a0c83b9ffad1680a15c7 - **SHA-256 do registro documental:** 4f4c295d0d10173d8868c06c91b6f1c515cec86abbe946c7cf063e7d2fc1d6d0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Flivramento-condicional%2F) ### [Tema 1260 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1260/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1260, o STJ fixou a seguinte tese: “1. A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas na parte final do 155, caput, do CPP (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas).2. O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia.3. Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento imposto à vítima ou à testemunha e outras hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que submetido a controle judicial estrito e não dissociado das garantias do contraditório e da ampla defesa” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 1caeba8a5d7fca96c8383f10ff60296213bb7a3449a1bd325137ecaf9bac217a - **SHA-256 do registro documental:** 4f4c295d0d10173d8868c06c91b6f1c515cec86abbe946c7cf063e7d2fc1d6d0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1260%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00034458020208160009 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Livramento condicional | Homicídio Qualificado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-11-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4f4c295d0d10173d8868c06c91b6f1c515cec86abbe946c7cf063e7d2fc1d6d0 - **SHA-256 do comentário:** 21cd11030dfc30c345c22e6ec16fbc50c9ed215198d6aebe808d9b9384f4c3c2