{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150284,"origem":"stj","sha256_origem":"176e63c330605591c3c527e699763773d234a48b1018fb89d49efa2e31ce66de","registro_original":{"id_fonte":"1440882","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"190679","numero_registro":"202304305364","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\n HABEAS CORPUS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CPP.\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Não está caracterizado nenhum vício previsto no art. 619 do CPP\n se o órgão julgador esclareceu, de modo fundamentado, as questões\n que lhe foram submetidas.\n 2. Na espécie, o acórdão embargado registrou expressamente que foi\n prolatada sentença condenatória  nos autos da ação penal originária\n (Processo n. 5019274-32.2023.8.13.0223), o que evidencia a\n prejudicialidade deste feito, em que se pleiteia a declaração de\n nulidade das provas.\n 3. O decisum consignou que, diante da superveniência de sentença que\n afastou a nulidade suscitada pela defesa e fez a análise detalhada\n dos fatos narrados e da prova carreada aos autos, a controvérsia,\n agora, deve ser analisada pelo Tribunal de origem, por ocasião do\n julgamento do recurso de apelação, o qual já foi interposto e está\n pendente de julgamento.\n 4. O aresto assentou, ainda, que o pedido subsidiário - declaração\n de nulidade do acórdão que julgou o writ originário - também ficou\n prejudicado pela prolação da sentença condenatória, uma vez que não\n há interesse processual em anular a decisão de segundo grau que\n analisou a matéria que agora deve ser discutida no julgamento  da\n apelação.\n 5. A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo\n com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável. Não há\n nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de\n declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão,\n contradição ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa.\n 6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bf80082cb09b92fb735db7aaa0bbc2f9bfd053e1356401e81df6c7aa2f1c9bed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}