{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150286,"origem":"stj","sha256_origem":"09651b5136f295303f3fb4f8b6ad3e62f2d35b12d831a58d0eb23b58cbc4dd98","registro_original":{"id_fonte":"1440885","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2837814","numero_registro":"202500159127","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\n VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DA\n DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA.\n SÚMULA N. 659 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O acórdão recorrido, integrado em embargos de declaração,\n enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia,\n de modo que não há falar em violação do art. 619 do CPP.\n 2. O Tribunal de origem examinou, de maneira expressa e devidamente\n fundamentada, concluiu pela impossibilidade de aplicação da regra da\n continuidade delitiva sobre todos os delitos pelos quais o réu foi\n condenado.\n 3. Conforme a compreensão desta Corte Superior, \"a concessão da\n ordem de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se\n deparar com flagrante ilegalidade em procedimento de sua\n competência\" (AgRg  no AREsp n. 2.565.957/TO, relator Ministro Joel\n Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de\n 11/9/2024), o que não se verifica na hipótese.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1f4bbfba7c8161705172742743212f89db51c967f7da9efdb865e9739e8c6be1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}