{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150289,"origem":"stj","sha256_origem":"8453c08c7797ea67b93e7d41d94518518ce7cf381da3171ab900ecb3fd66167f","registro_original":{"id_fonte":"1440890","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2782843","numero_registro":"202404160898","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DECLARATÓRIS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO E\n DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ.\n BUSCA E APREENSÃO. VALIDADE. DOSIMETRIA. SÚMULA N. 283 DO STF.\n AGRAVANTE ART. 61, II, \"H\", DO CÓDIGO PENAL.  NÃO VIOLAÇÃO ART. 385\n DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n 1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a\n ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais\n que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser\n confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão\n alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança\n mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu\n livre convencimento.\n 2. Inviável a desconstituição do julgado, como pretendido pela\n defesa, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora\n o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao\n julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça\n fundamentadamente, respeitados o contraditório e a ampla defesa,\n exatamente como verificado nos autos.\n 3. Não cabe a desclassificação do delito, pois, além de constatada a\n regularidade das decisões proferidas pelas instâncias antecedentes,\n a alteração da convicção motivada na origem demandaria reexame\n aprofundado do quadro fático-probatório, o que atrai a incidência da\n Súmula n. 7 do STJ.\n 4. A medida de busca e apreensão foi amparada em ordem judicial\n autorizadora, com base em amplo acervo probatório, em elementos\n indiciários concretos, obtidos em procedimento investigatório\n prévio, que forneceu indícios sobre a participação do recorrente no\n crime, razão pela qual não se observa a suposta ofensa aos arts.\n 243, II, e 315, §2º, III, do CPP.\n 5. A defesa limitou-se a sustentar que não caberia a valoração\n negativa da vetorial circunstâncias do delito e deixou de impugnar o\n fato de o crime ter sido praticado durante o repouso noturno e\n contra um ambiente familiar. No tocante ao pleito de revisão da\n dosimetria, a defesa não se desincumbiu do dever de impugnar todos\n os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula\n nº 283/STF.\n 6. Com relação à agravante do art. 61, II, \"h\", do CP, a defesa\n apenas ressaltou que a vítima Sérgio contava com 51 anos à época,\n sem enfrentar o fundamento de que o crime também foi praticado\n contra a Sra. Lara, pessoa idosa.\n 7. O fato de a circunstância agravante não estar expressa na\n denúncia não impede sua aplicação, nos termos do artigo 385, do CPP,\n conforme, inclusive: AgRg no AREsp n. 2.083.523/SP, relator\n Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de\n 10/8/2022.\n 8. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e3dfd618c055008e621a2fe5395354a786e77fda22f31ffbe0ea9941301f3359","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}