{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15029,"origem":"stj","sha256_origem":"aa94846717aedcd838b0975461fe516d3f9dba58d1c9ccf6ca560cfbfe9081ad","registro_original":{"id_fonte":"000827562","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"69252","numero_registro":"202202125765","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO\nAPROVADO E NOMEADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL.\nPLEITO VISANDO ALTERAR LOTAÇÃO DEVIDO A SUPERVENIENTE\nDISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS EM NOVAS UNIDADES. NÃO ENFRENTAMENTO DOS\nFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO\nA QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Trata-se de mandado de segurança contra ato do Secretário de\nEstado da Administração Prisional e Socioeducativa consubstanciado\nna suposta inobservância da lista de aprovados no concurso público\nde Edital 1/2019-SAP/SC para fins de escolha de lotação inicial.\n2. Havia motivo legal suficiente e razoável para que a Administração\nrealizasse a chamada de lotações da forma que fez, qual seja, as\nrestrições da LC 173/2020, que estabeleceu o programa federativo de\nenfrentamento à pandemia mundial do novo coronavírus. Não obstante,\na parte nem sequer mencionou tão crucial fundamento decisório em\nsuas razões, limitando-se a, basicamente, repisar a sua exordial.\n3. As razões da irresignação da parte recorrente não foram aptas a\natacar o fundamento do acórdão recorrido, o qual é suficiente, por\nsi só, à manutenção do julgado. Inafastável, assim, a incidência da\nSúmula 283/STF, por analogia, segundo a qual\" é inadmissível o\nrecurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais\nde um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles\".\n4. Verifica-se a inexistência de direito líquido e certo a ser\nagasalhado, tendo em vista que o ato combatido se pautou pela\nestrita observância aos princípios da legalidade e da vinculação ao\nedital, tal como recomenda a jurisprudência do STJ (AgInt no RMS\n61.194/AC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe\n29/11/2019).\n5. Conforme sedimentado pela jurisprudência pátria, no prazo de\nvalidade do concurso público a Administração Pública possui\ndiscricionariedade para realizar as nomeações em atenção à\nconveniência e à oportunidade (Aglnt no RMS 55.324/SP, Rel. Ministra\nREGINA HELENA COSTA, DJe 5/12/2017).\n6. Como se não fosse bastante, observa-se que toda a pretensão é a\nde que as novas vagas, supostamente melhores, teriam sido\nilegalmente ofertadas a candidatos piores colocados que a parte\nrecorrente no certame.\n7. Acontece que o quadro de vagas supervenientes é exatamente o\nmesmo que indica aquelas vagas pretéritas (fls. 126/143). Ou seja, o\nnúcleo da tese recorrente não foi demonstrado, e, portanto, inexiste\nindicação de ilicitude estatal, o que tão somente reforça a\ndebilidade recursal.\n8. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO\nEDITAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO)\n   STJ - <<AgInt no RMS 36577>>-SP,\n         <<AgInt no RMS 61194>>-AC\n(APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO\nAINDA NÃO EXPIRADO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO -\nJUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)\n   STJ - <<AgInt no RMS 55324>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"927a94ca3c77372fe9b9f8ac800c8d77e9d44ce9ca3a796125e2846cf2bf2644","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}