{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150290,"origem":"stj","sha256_origem":"685600706f45f7c82d826d8c4ddbb9a1c92ff9f2100f800234c44f2e10b253a8","registro_original":{"id_fonte":"1440891","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3010379","numero_registro":"202502739133","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO.\n INSIGNIFICÂNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTUMÁCIA DELITIVA. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não\n basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o\n desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da\n lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se\n há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da\n fragmentariedade e da subsidiariedade.\n 2. No caso, não obstante o reduzido valor dos bens subtraídos, a\n contumácia delitiva do réu, que ostenta uma condenação definitiva\n pelo delito de roubo e outras anotações criminais por furto, impede\n o reconhecimento da insignificância. A conclusão do Tribunal a quo,\n na hipótese, está em consonância com a jurisprudência desta Corte\n Superior.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eb9619af160961aa2c1a6c07bbca205d34b1bf1cb0c32be6a233188eabe4dc44","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}