{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150291,"origem":"stj","sha256_origem":"e7571e0ecbe736868a118040d29ee2ef8e7c5f74e11afd9eec3f22b493702304","registro_original":{"id_fonte":"1440892","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3049476","numero_registro":"202503567596","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE\n CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A DO CP). ATENUNANTE DA\n CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TEMA REPETITIVO N. 1.194 DO STJ. SÚMULA N. 7\n DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O Tema repetitivo n. 1.194 do STJ assentou que \"a atenuante\n genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do\n Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido\n utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que\n existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha\n havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha\n servido à apuração dos fatos\" (REsp n. 2.001.973/RS, relator\n Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de\n 16/9/2025).\n 2. No caso, as instâncias ordinárias consignaram que o agravante não\n admitiu a responsabilidade pelos fatos, seja de forma parcial ou\n qualificada, tendo atribuído responsabilidade a terceiro,\n circunstância incompatível com a confissão espontânea exigida pelo\n art. 65, III, d, do Código Penal.\n 3. Conclusão diversa demandaria o revolvimento do conjunto\n fático-probatório para infirmar o que foi fixado pelo Tribunal de\n origem, providência inadmissível na via especial, conforme a Súmula\n n. 7 do STJ.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"efb6cbdbc251c1e0e16e207a7b813651928b39199f4a5c3327651cfbbdb6cc43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}