{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150292,"origem":"stj","sha256_origem":"f91b0836507a46244b82bae0aebb2280d44d111530d0dce5400118c9391f17c5","registro_original":{"id_fonte":"1440893","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2115856","numero_registro":"202201023351","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESES DO ART. 619 DO\n CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS.\n 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a\n oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o\n aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do\n julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro\n material.\n 2. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de\n esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada,\n objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.\n 3.  Na espécie, o acórdão embargado salientou, ainda, que, na\n espécie, a decisão da Vice-Presidência da Corte de origem não\n admitiu o recurso especial, com base nos seguintes óbices: a) Súmula\n n. 83 do STJ em relação à tese de violação dos arts. 619 e 620 do\n CPP; b) Súmula n. 7 do STJ em relação à tese de violação do art. 317\n do CP; c) Súmulas n. 282 e n. 356 do STF em relação à tese de\n violação dos arts. 203 e 213 do CPP; d) Súmula n. 7 do STJ e vedada\n inovação recursal em relação à tese de violação do art. 21 do CP; e)\n Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ em relação à tese de violação dos arts.\n 383 e 384 do CPP; f) Súmula n. 284 do STF em relação à tese de\n divergência jurisprudência (alínea \"c\" do permissivo\n constitucional), enquanto a defesa deixou de impugnar a alegação de\n vedada inovação recursal em relação à tese de violação do art. 21 do\n CP.\n 4. Há relação de dependência entre o mérito do agravo em recurso\n especial e o mérito do recurso especial porque constatada relação de\n prejudicialidade entre as duas pretensões, de modo que o julgamento\n da primeira delas (prejudicial) determinará o teor do julgamento da\n segunda.\n 5. Embargos rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c3e19e45cb21f90d5c89a950755ac62f0a19680b2a263b5e6a6766b564bf83ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f91b0836507a46244b82bae0aebb2280d44d111530d0dce5400118c9391f17c5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}