{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150293,"origem":"stj","sha256_origem":"da90813c0d6d84bb0bd9d176d5ff1147b401bf16a970a86679b9a47994d65980","registro_original":{"id_fonte":"1440894","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"218309","numero_registro":"202502274379","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. NÃO APONTADO NENHUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP.\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.\n 1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a\n ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais\n que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser\n confundida com o inconformismo da parte com a conclusão alcançada\n pelo julgador que, a despeito das teses aventadas, lança mão de\n fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre\n convencimento.\n 2. Nos aclaratórios em exame, a defesa não apontou a ocorrência de\n nenhum dos vícios previstos no art. 619 do CPP, circunstância que\n evidencia a impossibilidade de conhecimento do pedido.\n 3. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\n dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c23df48897f68f08e5aeb21d9498acf064b678103b788c1988b86596c3e8216a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}