{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150294,"origem":"stj","sha256_origem":"d8137db94a17ff88f29409e0ba31b06c02217c6ff5f86d2ae6537665ff9db2f9","registro_original":{"id_fonte":"1440898","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"991587","numero_registro":"202501052987","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n DOSIMETRIA. CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. CRIME ÚNICO CONTRA A\n ORDEM TRIBUTÁRIA. CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DO DELITO. VALOR VULTOSO\n SONEGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo\n regimental em habeas corpus que, ao reconhecer a ocorrência de\n reforma para pior no julgamento da apelação defensiva pelo Tribunal\n de origem, concedeu a ordem para decotar circunstância judicial\n indevidamente negativada e redimensionou a pena-base do paciente.\n 2. Na sentença, o réu foi condenado por sonegação previdenciária e\n por sonegação tributária. O Tribunal de origem considerou que todas\n as condutas estavam inseridas no mesmo contexto e passou a tratar os\n fatos como crime único, tipificado no art. 1º, I, da Lei n.\n 8.137/1990.\n 3. No julgamento do habeas corpus, a Sexta Turma reconheceu a\n reforma para pior apenas quanto à valoração negativa das\n circunstâncias do crime, que não haviam sido consideradas\n desfavoráveis na sentença. Por isso, decotou essa vetorial e reduziu\n proporcionalmente a pena-base.\n 4. Não há contradição interna no acórdão embargado. O julgado\n conciliou o reconhecimento da ilegalidade com a nova moldura\n jurídica fixada pelo Tribunal de origem, consistente na reunião das\n condutas em crime único contra a ordem tributária, e readequou a\n sanção aplicada ao réu, de forma proporcional.\n 5. Não era possível restabelecer a pena-base fixada na sentença,\n pois as capitulações autônomas de sonegação previdenciária e\n tributária foram absorvidas em um único crime e subsistiu\n circunstância judicial desfavorável reconhecida na sentença,\n relativa às consequências negativas da conduta, diante do vultoso\n valor suprimido.\n 6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f5b15771587f446c14ba20b626be5ebe3ecbb0aa0b98cf348b446fe2c394725e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}