{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150298,"origem":"stj","sha256_origem":"070c443a314891d943c0391004b75c81a1920e2ece9b9da64c783587aa887816","registro_original":{"id_fonte":"1440911","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3105389","numero_registro":"202504191943","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO. PENA-BASE.\n EXASPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A dosimetria da pena não está sujeita a critérios matemáticos\n rígidos; é admitida certa discricionariedade do julgador, desde que\n observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da\n necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime.\n 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que o\n total de aumento da pena-base decorrente da valoração negativa de\n circunstâncias judiciais seja fixado de forma proporcional e\n fundamentada, sem direito subjetivo do réu à aplicação de fração\n específica.\n 3. Verifica-se que a Corte de origem, ao exasperar a pena-base,\n adotou como parâmetro o patamar de 1/6, o que se mostra razoável, de\n modo que inexiste ilegalidade a ser sanada.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e6d4b29ff34e10d6776c7a4d782564d478d2ee195a94339675d0342224f305a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"070c443a314891d943c0391004b75c81a1920e2ece9b9da64c783587aa887816","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}