{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15030,"origem":"stj","sha256_origem":"01554f0a58437229a85d76dcdf36f9ea369044a29c4809717f1d7a8114dabcbf","registro_original":{"id_fonte":"000827563","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"62935","numero_registro":"202000348620","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTENO NO RECURSO\nORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE\nALÍQUOTA. WRIT OBJETIVANDO A DECLARAÇAO DE\nINCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015 E,\nSUBSIDIARIAMENTE, DO CONVÊNIO CONFAZ 93/2015. DESCABIMENTO DA\nVIA ELEITA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 266/STF. ILEGITIMIDADE\nPASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO MARANHÃO. PROCESSO\nEXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA\nNÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE\nDESPROVIDO.\n1. Trazem os autos mandado de segurança impetrado contra\nato do Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão no qual\n se questiona a constitucionalidade da cobrança do\ndiferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais\nde venda de mercadoria a não contribuintes do imposto no\nEstado do Maranhão.\n2. Os argumentos expostos na impetração evidenciam a\ninexistência de possíveis atos de efeitos concretos,\ninsurgindo-se a impetrante contra ato genérico e abstrato,\nconsistente nas normas que disciplinam a cobrança do\ndiferencial de alíquota nas operações interestaduais. Logo,\nconforme consta do acórdão recorrido, a hipótese é de\nimpetração de mandado de segurança contra lei em tese, o\nque não é compatível com a via eleita, tendo em vista o\nóbice da Súmula 266/STF.\n3. Por ocasião do julgamento do REsp 1.119.872/RS, sob a\nsistemática do recurso repetitivo, o Superior Tribunal de\nJustiça fixou a tese de que é incabível mandado de\nsegurança que tem como pedido autônomo a declaração de\ninconstitucionalidade de norma, por se caracterizar mandado\nde segurança contra lei em tese (Tema 430/STJ). No mesmo\nsentido é o Enunciado Sumular n. 266/STF (\"Não cabe mandado\n de segurança contra lei em tese.\").\n4. Não há, na petição inicial, indicação de qualquer\nnotificação ou ato praticado, ou que esteja na iminência de\n ser praticado, pelo Secretário de Estado da Fazenda, capaz\nde violar suposto direito líquido e certo do contribuinte,\napto a justificar a impetração, ainda que na forma\npreventiva, limitando-se a impetrante a discorrer sobre a\ninconstitucionalidade das disposições constitucionais e legais\nque autorizam a cobrança do diferencial de alíquotas nas\noperações interestaduais envolvendo consumidores localizados no\n Estado do Maranhão.\n5. Vale lembrar que o Secretário de Estado, agente político\n titular da pasta responsável pela administração tributária e\n implantação de políticas fiscais, no âmbito estadual, não\ndetém atribuição legal específica para o exercício de função\n de arrecadação, fiscalização ou lançamento do ICMS.\n6. Segundo orientação jurisprudencial consolidada do STJ, o\nSecretário de Estado não possui legitimidade para figurar\ncomo autoridade coatora em mandado de segurança em que se\npretende evitar o lançamento de tributos estaduais, haja\nvista que a autoridade coatora, no mandado de segurança, é\naquela que pratica o ato, não a que genericamente orienta\nos órgãos subordinados a respeito da aplicação da lei no\nâmbito administrativo; mal endereçado o writ, o processo\ndeve ser extinto sem julgamento de mérito (MS 4.839/DF,\nrel. Min. ARI PARGENDLER). Precedentes: AgInt no RMS\n64.072/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020; RMS 54.996/RN, Rel.\nMinistro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em\n06/06/2019, DJe 17/06/2019.\n7. De outro lado, inexiste possibilidade de aplicação da\nteoria da encampação em face da hierarquia do Secretário de\n Estado sobre agentes fiscais vinculados à pasta, na medida\nem que compete originariamente ao Tribunal de Justiça\nEstadual o julgamento de mandado de segurança contra\nSecretário de Estado, prerrogativa de foro não extensível ao\n servidor responsável pelo lançamento tributário. Precedentes:\nAgInt no RMS 34.860/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA\nFILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 20/05/2019;\n RMS 59.935/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 14/06/2019.\n8. Importante consignar, por fim, que os recursos em\nmandado de segurança dirigidos ao Superior Tribunal de\nJustiça são apreciados em sede de jurisdição ordinária, o\nque enseja o conhecimento de ofício de questões de ordem\npública, entre elas a alusiva às condições da ação, no\ncaso, especificamente, a relacionada com a legitimidade\npassiva da autoridade apontada como coatora (AgInt no RMS\n53.867/MG, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe\n3.4.2019).\n9. Quanto ao art. 10 do CPC/2015, vinculado à tese de\nofensa ao princípio da não surpresa, verifica-se que o\nargumento utilizado pela agravante não induz à modificação\ndo decisum, porquanto não se pode alegar desconhecimento de\nentendimento jurisprudencial vigente e recorrentemente adotado\npor esta Corte Superior.\n10. Consoante já decidiu esta Primeira Turma em caso\nsimilar, esvazia a alegação de surpresa e, em consequência,\nde desrespeito ao art. 10 do CPC/15, quando, da\ninterposição do recurso, já vigia, na instância para a qual\n foi dirigido, entendimento diverso ou contrário à pretensão\nrecursal (AgInt no RMS n. 55.310/RN, relatora Ministra\nRegina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018,\nDJe de 31/10/2018).\n11. Nesse contexto, mantém-se, na íntegra, a decisão\nagravada, que extinguiu o processo sem resolução do mérito,\npela inviabilidade da via eleita e pela ilegitimidade\npassiva da autoridade coatora.\n12. Agravo interno do contribuinte a que se nega\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art10"],"sumulas_citadas":["STF:266"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00010","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000266"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO AUTÔNOMO DE DECLARAÇÃO DE\nINCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 266/STF)\n STJ - <>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 430)\n(MANDADO DE SEGURANÇA - LANÇAMENTO INDEVIDO DE TRIBUTOS ESTADUAIS -\nAUTORIDADE COATORA - SECRETÁRIO DE ESTADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA)\n STJ - <>-DF,\n <>-PR,\n <>-RN\n(MANDADO DE SEGURANÇA - LANÇAMENTO INDEVIDO DE TRIBUTOS ESTADUAIS -\nAUTORIDADE COATORA - SECRETÁRIO DE ESTADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA -\nAPLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-RJ,\n <>-BA\n(RECURSOS EM MANDADO DE SEGURANÇA DIRIGIDOS AO STJ - SEDE DE\nJURISDIÇÃO ORDINÁRIA - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO DE\nOFÍCIO)\n STJ - <>-MG\n(OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA)\n STJ - <>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4077432a6807b7775a996f711536ff96e9e452899c66cd87c2e2b76bb88320b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}