{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150300,"origem":"stj","sha256_origem":"b63ee9ce0a526c75a17b261148843a892fbc55b9a5bc7470ee626888d06dad7e","registro_original":{"id_fonte":"1440922","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2247597","numero_registro":"202504756830","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\n ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum\n vício que desse ensejo aos aclaratórios.\n 2. O acórdão foi claro ao estabelecer que o valor de três salários\n mínimos não era exorbitante e que a verificação da capacidade\n econômica do recorrente demandaria dilação probatória.\n 3. O exame da alegada contradição interna da sentença condenatória é\n matéria de mérito do recurso especial, o qual não foi conhecido.\n Dessa forma, a defesa, em verdade, objetiva o rejulgamento do agravo\n regimental, circunstância não admitida no âmbito dos embargos de\n declaração.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"36423e975e50908b289b7369f2466187c2625e021a9db72d2b0824ee64368ee3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}