{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150306,"origem":"stj","sha256_origem":"891fe8c84ce4c7924dedae6ebd154d9982cae54e6650fc49decd75b4da3020d3","registro_original":{"id_fonte":"1440946","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3078001","numero_registro":"202504053095","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO.\n AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. MATERIALIDADE DELITIVA. SUFICIÊNCIA DA\n PROVA JUDICIALIZADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA.\n FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF.  DOSIMETRIA.\n FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. As teses absolutórias pleiteadas, seja a de ausência de prova\n judicializada, seja a de atipicidade da conduta, estão amparadas na\n premissa de que não há comprovação da materialidade delitiva, pois\n não foi autorizada a perícia técnica requerida pela defesa.\n 2. As instâncias antecedentes asseveraram que os computadores do\n estabelecimento foram furtados, o que impediu a produção de perícia\n técnica, e indicaram as provas produzidas em juízo que embasaram a\n condenação.\n 3. Nesse contexto, a análise da questão relativa à insuficiência da\n comprovação da materialidade delitiva ou de atipicidade da conduta\n (ausência de prejuízo econômico da vítima) implicaria reexame de\n fatos e provas, não permitido, em recurso especial, segundo a\n orientação da Súmula n. 7 do STJ.\n 4. Quanto à ausência de representação da vítima, o julgado recorrido\n consignou que a defesa não se insurgiu no momento oportuno e esse\n fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial, o que\n demonstra deficiência recursal e atrai a incidência do disposto na\n Súmula n. 283 do STF.\n 5. No tocante à dosimetria, se a associação criminosa tinha como\n objetivo a prática de estelionatos, não há ilegalidade na utilização\n do prejuízo econômico imposto à vítima como fundamento para\n exasperação da pena-base, uma vez que essa circunstância não integra\n o tipo penal.\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e2fdc0b86aad4ac07c3c2be7a9bf819106cb7c510e863f7f80d1bed3003b7909","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}