{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150307,"origem":"stj","sha256_origem":"04936e95169cd2f9707c7282c320d53dc75079c0fa0ea89ecb68daf76b045555","registro_original":{"id_fonte":"1440947","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3103798","numero_registro":"202504373835","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO\n CALUNIOSA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ART. 155 DO CPP. LEGALIDADE. NÃO\n CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO.\n AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O reconhecimento de violação dos arts. 315, § 2º, IV, e 564, V,\n ambos do CPP não se confunde com inconformismo da parte com a\n conclusão do julgador, que expõe motivos idôneos e suficientes para\n formar convencimento sobre materialidade e autoria delitivas, com\n base nos depoimentos colhidos e nos elementos constantes dos autos.\n 2. O Tribunal de origem assentou a existência de prova oral nas\n fases inquisitorial e judicial, harmônica quanto à dinâmica dos\n fatos, a evidenciar que o acusado entregou os cheques\n voluntariamente e, mesmo assim, registrou boletim de ocorrência e\n protocolizou notícia-crime de subtração de cheques assinados em\n branco. O laudo pericial indicou que o preenchimento partiu do punho\n do acusado. A conduta se enquadra no art. 339 do CP, com o dolo bem\n delimitado.\n 3. Quanto ao art. 155 do CPP, a Corte estadual consignou que a\n decisão condenatória está apoiada em provas produzidas sob\n contraditório, corroboradas por elementos colhidos na fase\n preliminar e concluiu pela ausência de fundamentação baseada\n exclusivamente em inquérito.\n 4. A absolvição por atipicidade ou por ausência de dolo demandaria\n revolvimento do acervo fático-probatório, o que atrai o óbice da\n Súmula n. 7 do STJ.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ad4da32d158830e18be036f28691773600e36d4b273bed7e85323105050598c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}