# Registro público: TJES — 00000342520198080029 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA - JERONIMO MONTEIRO - **Classe:** Ação Civil Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-01-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1503097/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1503097.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 67810b4dbe13a6d21edb5abfd8035afde2dacee416c759b38d2ab38e55da5e92 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 0 - **Primeiro ato com data válida:** - **Último ato com data válida:** **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer | Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos ## Movimentações processuais (fonte) **Movimentações nesta parte:** 0–0 de 0 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) - [Outros processos do assunto TPU 10069](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10069) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T17:48:13\.811475551Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190117143358 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 67810b4dbe13a6d21edb5abfd8035afde2dacee416c759b38d2ab38e55da5e92 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00001157120198080029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4047012/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10069, 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA - JERONIMO MONTEIRO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Procedimento Comum Cível - [TJES — 00000473720188080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1921528/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10069, 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - JERONIMO MONTEIRO / VARA ÚNICA - MUQUI - [TJMG — 04339013720128130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3174481/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10069, 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - JERONIMO MONTEIRO / Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 00095510220188130239](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2392663/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10069, 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - JERONIMO MONTEIRO / Primeira Vice-Presidência - [TJPE — 00000079720168171160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1414607/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10069, 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - JERONIMO MONTEIRO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI - [TJES — 00001732820148080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5534120/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10069 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - JERONIMO MONTEIRO / 2ª VARA - ANCHIETA - [TJPE — 00000288620208173600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875593/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10069 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - JERONIMO MONTEIRO / DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA - [TJPE — 00000283120148171520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4779922/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10069 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - JERONIMO MONTEIRO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos - **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62 - **SHA-256 do registro documental:** 67810b4dbe13a6d21edb5abfd8035afde2dacee416c759b38d2ab38e55da5e92 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)