{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15031,"origem":"stj","sha256_origem":"57bb4dff76b65407ba9a847c8f94f807c4e64126decb5b3d55a74b71375f9cd9","registro_original":{"id_fonte":"000827564","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2002575","numero_registro":"202103282863","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APÓLICE COM\nCOBERTURA DO FCVS. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES\nDESTE SUPERIOR TRIBUNAL. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTÉM COMANDO\nAPTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE.\n1. É remansosa a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de\nque, \"nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, com\ncobertura do FCVS, como a hipótese dos autos, não se aplicam as\nregras do Código de Defesa do Consumidor\" (REsp 1.483.061/RS,\nRelator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe\n10/11/2014).\n2. O art. 51, I, IV, XIII, § 1º, II, do Código de Defesa do\nConsumidor não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e\nde infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que\nse impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF (\"É\ninadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua\nfundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.\").\n3. Inviável a análise do dissídio jurisprudencial quando a tese\nsustentada já foi afastada no exame do apelo nobre pela alínea a do\npermissivo constitucional.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - COBERTURA DO FCVS - CDC)\n   STJ - <<REsp 1483061>>-RS,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1637225>>-SE,\n         <<AgInt no AREsp 1777934>>-MT,\n         <<AgInt nos EREsp 1822962>>-MT\n(ALÍNEA \"A\" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - TESE AFASTADA - ANÁLISE\nDE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1740475>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"37e7a3162bb7fabf7984ec8e1010dbff55d93a0ca0a2723c99fa4b1393f44011","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}