{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150311,"origem":"stj","sha256_origem":"af1a61df4a3e811193e92b8f8dd764f7a53305b028684ab8784673fdbccd1d69","registro_original":{"id_fonte":"1440965","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2891061","numero_registro":"202501018016","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\n NÃO PROVIDO.\n 1. O agravo em recurso especial tem como objetivo atacar todos os\n óbices apontados pelo Tribunal a quo ao inadmitir o recurso\n especial. Em obediência ao princípio da dialeticidade, a impugnação\n não pode ser genérica, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do\n STJ: \"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar\n especificamente os fundamentos da decisão agravada\".\n 2. No caso dos autos, apesar de a Vice-Presidência da Corte de\n origem ter inadmitido os recurso especiais sob o fundamento das\n Súmulas n. 7, n. 83 e n. 211, todas do STJ, a defesa cingiu-se a\n alegar que \"não há necessidade de revolvimento fático-probatório\n para apreciação do Recurso Especial interposto pelo agravante\n porquanto restou incontroverso nos auto s que as circunstancias da\n prisão do mesmo, revelam a sua condição de usuário, e não de\n traficante\".\n 3. Portanto, forçoso constatar que a defesa não apresentou\n \"impugnação específica, pormenorizada e concreta\" em relação ao\n fundamentos da decisão impugnada, notadamente quanto ao argumento de\n incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n 4. Revela-se insuficiente, para pedir o afastamento da Súmula n. 7\n do STJ, alegar genericamente que não se pretende o reexame de\n provas, omitindo-se em indicar qual a premissa fática delineada e\n admitida pelo Tribunal a quo que, uma vez revalorada, permite o\n acolhimento da tese defensiva.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"afe42d5d429673b2365e0e62832b82f7238cff6327f57d62b911128c1e6f2054","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"af1a61df4a3e811193e92b8f8dd764f7a53305b028684ab8784673fdbccd1d69","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}