{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150314,"origem":"stj","sha256_origem":"4555b484f44783523da62331ce09d3084ca38f1b1e24e8c9917db31afac2a880","registro_original":{"id_fonte":"1440970","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3038786","numero_registro":"202503371352","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.\n LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO\n DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. FALTA DISCIPLINAR GRAVE RECENTE. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n.\n 1.970.217/MG, sob o rito do recurso especial repetitivo, Rel. para o\n acórdão o Min. Ribeiro Dantas, finalizado em 1º/6/2023 (Tema n.\n 1.161), fixou a tese de que \"a valoração do requisito subjetivo para\n concessão do livramento condicional - bom comportamento durante a\n execução da pena (art. 83, inciso III, alínea 'a', do Código Penal)\n - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao\n período de 12 meses referido na alínea 'b' do mesmo inciso III do\n art. 83 do Código Penal\".\n 2. O entendimento consolidado determina que o requisito objetivo de\n não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses,\n introduzido pela Lei n. 13.964/2019, não limita a análise do\n requisito subjetivo (bom comportamento), cabendo ao magistrado\n avaliar todo o histórico carcerário do apenado para formar sua\n convicção sobre o mérito do reeducando.\n 3. Pelo princípio da razoabilidade, a análise de todo o histórico\n prisional do apenado exige um mínimo de contemporaneidade entre a\n falta disciplinar e o benefício pleiteado, de modo que faltas graves\n longínquas não justificam, por si, a negativa do benefício, visto\n que não espelham a aferição atual do cumprimento da reprimenda.\n 4. No caso concreto, o indeferimento do livramento condicional está\n amparado em falta disciplinar grave recente, datada de 17/6/2023,\n consistente em descumprimento das regras da saída temporária, sem\n que tenha transcorrido tempo suficiente para a demonstração de que o\n reeducando desenvolveu a responsabilidade necessária ao retorno ao\n convívio social sem vigilância.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dfbcd881e27cf739c5b3131747d42d95bf89ed6717d4248b7e97a7aa20a7de0e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}