{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15032,"origem":"stj","sha256_origem":"7d2b44af6ecc11d4127e23f8cd8ca30d94169ec1fcc5712c20205b9a034537fc","registro_original":{"id_fonte":"000827565","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1944477","numero_registro":"202101841899","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS\nPARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS. REINTEGRA. CRÉDITOS. INCLUSÃO NA BASE\nDE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LEGALIDADE.\n1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EREsp 1.879.111/RS (Rel.\nMin. Gurgel de Faria) e EREsp 1.901.475/RS (Rel. Min. Herman\nBenjamin), consolidou a orientação pela legalidade da inclusão dos\ncréditos do REINTEGRA nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL antes\nda vigência da MP 651/2014, convertida na Lei 13.043/2014.\n2. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.896.801/SC, relator Ministro\nBenedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1/9/2022; REsp n.\n1.908.534/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\nDJe de 31/8/2021; e AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.668.885/PR, relator\nMinistro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira\nSeção, DJe de 16/8/2022.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2014-11-13;13043"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED MPR:000651 ANO:2014\n(CONVERTIDA NA LEI 13.043/2014)","LEG:FED LEI:013043 ANO:2014"],"jurisprudencia_citada":"(BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - INCLUSÃO DOS CRÉDITOS DO\nREINTEGRA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1896801>>-SC,\n         <<REsp 1908534>>-RS,\n         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1668885>>-PR,\n         <<EREsp 1901475>>-RS,\n         <<EREsp 1879111>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"696e92ba21758c98c09a67d5811e5b7db7262154e4e8366d58cd4bc48cce33ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}