{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150322,"origem":"stj","sha256_origem":"c945ce77e4ff7f5e82afc030d2f6d2497e0828cb2cf0d8f7adf1c3fdafe3a552","registro_original":{"id_fonte":"1440999","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3132837","numero_registro":"202504941139","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESVIO DE VERBAS\n PÚBLICAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS.\n AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Não é possível alterar a decisão agravada. As alegações\n apresentadas no especial não foram examinadas pelo Tribunal de\n origem sob o viés pretendido no recurso especial. O\n prequestionamento é requisito imprescindível para o conhecimento do\n especial, dada a necessidade de que as causas sejam decididas, em\n única ou última instância, consoante os termos do próprio inciso III\n do art. 105 da Constituição Federal.\n 2. Aplicam-se, portanto, as Súmulas n. 282 e 356 do STF,\n respectivamente: \"É inadmissível o recurso extraordinário, quando\n não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada\" e\n \"O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos\n declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por\n faltar o requisito do prequestionamento\".\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0ecef4c4f54213cad6cee8aa4e885707fdfd677201c143dcbff79f1c67b45c75","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}