{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150323,"origem":"stj","sha256_origem":"5671ac6197892c00584713371405125e7c41bc40a17d38ebe7bca2827937b6a0","registro_original":{"id_fonte":"1441003","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2863633","numero_registro":"202500573950","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. HIPÓTESES DO ART. 619 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO.\n REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a\n oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o\n aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do\n julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro\n material.\n 2. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de\n esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada,\n objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.\n 3. Na espécie, o acórdão embargado salientou que, \"no caso dos\n autos, a decisão impugnada não admitiu o recurso especial com base\n na incidência da Súmula n. 7 do STJ, todavia, nas razões do agravo,\n a defesa alega que 'não há qualquer pretensão de alterar ou\n rediscutir fatos ou provas', invocando a possibilidade de concessão\n da ordem de ofício\", ocasião em que concluiu que \"a defesa não\n apresentou impugnação específica, pormenorizada e concreta quanto ao\n argumento de incidência da referida súmula\" com base no\n entendimento desta Corte Superior de que \"é insuficiente para pedir\n o afastamento do óbice alegar, de forma genérica, que não se\n pretende o reexame de provas, omitindo-se em indicar qual premissa\n fática, já delineada e admitida pelo Tribunal a quo, permitiria a\n pretendida absolvição do réu uma vez revalorada\".\n 4. Embargos rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ff4f53258cb3243703301407fc2f14d48917d26baf695eadb170f336575ab45b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}