{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150328,"origem":"stj","sha256_origem":"c8676c8070da1b050d85ab876d9d51bc53654f28d91b3f68a6b5fc97357fc9ec","registro_original":{"id_fonte":"1441028","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2211024","numero_registro":"202501532531","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\n JULGAMENTO POR MAIORIA FAVORÁVEL AO RÉU.  EMBARGOS INFRINGENTES.\n RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 207 DO\n STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. Nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo\n Penal, os embargos infringentes e de nulidade constituem recurso de\n uso privativo da defesa.\n 2. O recurso é cabível apenas quando o acórdão não unânime for\n desfavorável ao réu. Ainda que o julgamento tenha ocorrido por\n maioria e exista voto vencido favorável à tese acusatória, não se\n exige a interposição de embargos infringentes pelo Ministério\n Público, diante da ausência de previsão legal de legitimidade\n recursal da acusação para manejo do recurso.\n 3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b59f8feca7196cdd5ef960e5c518a1ec2cc63e256cb65d4b8733e61b670a751f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}