{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15033,"origem":"stj","sha256_origem":"2b89c78ba0ae55628a9294c8ca46564bb0ff3e82d10d0953de76407b7f1dc6f5","registro_original":{"id_fonte":"000827566","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1870337","numero_registro":"202101029650","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE.\nNÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 518/STJ.\nANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280 DO STF. LEI\nLOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102, III, \"D\", DA CF/1988.\nIMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.\n1.\"O recurso especial não constitui via adequada para a análise de\neventual ofensa a Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não\nestá compreendido na expressão 'lei federal', constante da alínea\n'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal\" (AgInt no\nAREsp n. 1.947.313/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira\nTurma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022). Incidência Súmula\n518/STJ.\n2. A controvérsia exige a análise de dispositivos de legislação\nlocal, a saber, arts. 117-A e 118 do Código Tributário do Município\ndo Recife, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF.\n3. O Tribunal a quo julgou válida legislação local contestada em\nface de legislação federal no caso em apreço, a saber, os citados\ndispositivos do Código Tributário do Município do Recife e o\nDecreto-Lei 406/68, o que torna, de igual forma, inviável o\nconhecimento do apelo especial\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:518"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00102 INC:00003 LET:D ART:00105 INC:00003\n        LET:A","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000518","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280"],"jurisprudencia_citada":"(ANÁLISE DE OFENSA A SÚMULA - IMPOSSIBILIDADE - CONCEITO DE LEI\nFEDERAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1947313>>-SP\n(INTERPRETAÇÃO DE NORMA DE DIREITO LOCAL - SÚMULA 280/STF)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1964225>>-AC\n(LEGISLAÇÃO LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEGISLAÇÃO FEDERAL -\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCOMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1511915>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5b1ba053af0a80ea224f4fbec1f585a812ba2d1ff27e3c7421654e013ae86253","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}