{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150335,"origem":"stj","sha256_origem":"e46398a1e85c610b8232ded9032792c205073de9cc8cc114269b000645ac5da7","registro_original":{"id_fonte":"1441040","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1075775","numero_registro":"202600635870","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\n QUALIFICADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA.\n GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI VIOLENTO. RISCO DE\n REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES\n DIVERSAS INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em\n julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os\n requisitos previstos no art. 312 do CPP.\n 2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a\n privação cautelar da liberdade, evidenciada pela prática de\n homicídio consumado mediante golpes de faca, circunstância que\n revela especial periculosidade e justifica a segregação para\n garantia da ordem pública.\n 3. O modus operandi violento, aliado às circunstâncias posteriores\n ao fato, como a limpeza célere do local e o ambiente de intimidação\n de testemunhas, demonstra risco concreto à regular instrução\n processual e reforça a necessidade da custódia cautelar.\n 4. O histórico criminal do agravante, somado ao fato de estar em\n liberdade provisória recentemente concedida, constitui elemento\n concreto apto a evidenciar risco de reiteração delitiva, legitimando\n a prisão preventiva.\n 5. A valoração do histórico criminal pelo Juízo de origem não se\n restringe à reiteração de delitos da mesma natureza, mas decorre da\n análise global do conjunto probatório e do contexto\n fático-processual.\n 6.  A alegação de equívoco na apreciação do histórico criminal\n demanda reexame aprofundado de fatos e provas, providência\n incompatível com a via estreita do habeas corpus, destinada ao\n controle de ilegalidade manifesta.\n 7. A prisão preventiva regularmente fundamentada nos requisitos do\n art. 312 do Código de Processo Penal não configura afronta ao\n princípio da presunção de inocência nem antecipação indevida da\n pena.\n 8. Condições pessoais favoráveis e a possibilidade abstrata de\n aplicação de medidas cautelares diversas não afastam a custódia\n preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de\n Processo Penal.\n 9. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"12496d271df83d88214df3694d7292707d35051c306bcfc626dd9866d659a246","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}