{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150337,"origem":"stj","sha256_origem":"ebbd81cf9906c6f1e8ff53b0d013382f798c3c811b3d76c1520b747989ed00a1","registro_original":{"id_fonte":"1441043","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2216609","numero_registro":"202502017417","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\n ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE\n URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006. REAPROXIMAÇÃO CONSENTIDA\n PELA OFENDIDA. CONSENTIMENTO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE DOLO.\n ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\n estabelece que o consentimento da vítima para a aproximação do\n acusado afasta a ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo art.\n 24-A da Lei n. 11.340/2006.\n 2. A retomada voluntária da convivência entre vítima e acusado\n descaracteriza o dolo de descumprir a medida protetiva, uma vez que\n a aproximação ocorre com anuência da própria beneficiária da\n proteção judicial.\n 3. Os argumentos relativos à proteção da autoridade das decisões\n judiciais, à perspectiva de gênero e à necessidade de prévia\n revogação judicial das medidas protetivas não afastam a incidência\n da orientação jurisprudencial consolidada desta Corte Superior sobre\n a matéria.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4e15d87e41279c96d04547277e8b1e27bcdc7c34eca9476e887f5b21ceb9c0d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}