{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150339,"origem":"stj","sha256_origem":"78c402ecedcae01446b7e1df40cddeb01809c8bd22ec86391de31e2b3e5e8013","registro_original":{"id_fonte":"1441048","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3221854","numero_registro":"202601214830","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO\n CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE MAJORANTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E\n CONCURSO DE AGENTES. FRAÇÃO DE AUMENTO EM 2/5. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA.\n SÚMULA N. 443 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo\n circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente\n para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.\n Súmula n. 443 do STJ.\n 2. É necessária a indicação de outras circunstâncias concretas que\n digam respeito às próprias majorantes e que evidenciem a maior\n desaprovação da conduta (número de agentes superior ao necessário\n para configurar o concurso, restrição da liberdade da vítima por\n longo período, emprego de arma de grosso calibre, ocorrência de\n disparo etc.), para justificar o percentual de aumento eleito.\n 3. No caso, as instâncias antecedentes aplicaram a fração de aumento\n de 2/5 apenas com base no concurso de agentes e emprego de arma de\n fogo, sem apresentar elementos concretos que justificassem tal\n exasperação, o que configura desconformidade com a jurisprudência\n deste Tribunal.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b1e6e18f8bc2022613d6e64544e1d69bf41e122605ef2918482a04c2e67cc1c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}