{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150341,"origem":"stj","sha256_origem":"1cb90a742be9aaa49f01991d9205df75e091130581cb4ac96272a2ecac917fe4","registro_original":{"id_fonte":"1441052","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2199984","numero_registro":"202500671658","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\n TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS.\n ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE: DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA\n DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO, PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 7, 83 E\n 211 DO STJ; 282, 284 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. Para a admissibilidade do recurso especial interposto pela alínea\n c do permissivo constitucional, exige-se a indicação clara dos\n dispositivos legais tidos por violados e a demonstração analítica do\n dissídio jurisprudencial, bem como o prévio enfrentamento da\n matéria pelas instâncias ordinárias, sob pena de incidência das\n Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF e 211 do STJ.\n 2. No caso, a decisão agravada não conheceu do recurso especial por\n deficiência de fundamentação e ausência de demonstração analítica do\n dissídio; o agravo regimental não afasta tais óbices nem demonstra\n desacerto da conclusão, mantendo-se a inviabilidade da via especial\n (AgRg no AREsp n. 2.639.375/SP, relator Ministro Otávio de Almeida\n Toledo - Desembargador convocado -, Sexta Turma, julgado em\n 13/8/2024, DJe de 23/8/2024; AgRg no REsp n. 2.053.718/SP, relator\n Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024,\n DJe de 20/6/2024).\n 3. A pretensão recursal quanto à nulidade da busca domiciliar\n demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório, atraindo a\n Súmula n. 7 do STJ, sobretudo porque o acórdão recorrido reconheceu\n o ingresso lícito e o encontro fortuito de provas no mesmo terreno,\n sem divisórias, em que cumprido mandado judicial.\n 4. A jurisprudência desta Corte Superior admite o encontro fortuito\n de provas, decorrente de ingresso lícito no domicílio, hipótese em\n que não há nulidade pela chamada serendipidade, sendo inviável o\n reexame de fatos na presente via (AgRg no HC n. 832.882/RS, relator\n Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe\n de 27/6/2024; HC n. 884.132/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira,\n Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 12/11/2024).\n 5. As teses relativas a coação física e moral, violação do princípio\n da não autoincriminação, desclassificação para o art. 28 da Lei n.\n 11.343/2006 e aplicação da confissão espontânea não foram objeto de\n deliberação pelas instâncias ordinárias, incidindo as Súmulas n. 282\n e 356 do STF e 211 do STJ (AgRg no AREsp n. 2.633.495/GO, relator\n Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n 8/10/2024, DJe de 14/10/2024; AgRg nos EDcl no AREsp n.\n 2.603.371/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\n julgado em 8/10/2024, DJe de 15/10/2024; AgRg no AREsp n.\n 2.613.339/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma,\n julgado em 7/10/2024, DJe de 15/10/2024).\n 6. Mantém-se a fração de 1/3 da causa de diminuição do tráfico\n privilegiado, diante das circunstâncias do caso e dos elementos\n apreendidos, em consonância com a jurisprudência desta Corte\n Superior, o que atrai, ainda, a incidência da Súmula n. 83 do STJ\n (AgRg no HC n. 933.802/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024; EDcl\n no HC n. 818.421/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta\n Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024; AgRg no AREsp n.\n 2.264.904/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador\n convocado -, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024).\n 7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f95e4f0ad7235d204c0005e09a888d6c39da6e921305b4362979c03b62437471","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}