# Registro público: STJ — 2199984 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-17 - **Publicação:** 2026-06-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/150341/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/150341.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1cb90a742be9aaa49f01991d9205df75e091130581cb4ac96272a2ecac917fe4 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE: DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO, PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 7, 83 E 211 DO STJ; 282, 284 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Para a admissibilidade do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, exige-se a indicação clara dos dispositivos legais tidos por violados e a demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, bem como o prévio enfrentamento da matéria pelas instâncias ordinárias, sob pena de incidência das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF e 211 do STJ. - **Item 2 (texto oficial):** No caso, a decisão agravada não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração analítica do dissídio; o agravo regimental não afasta tais óbices nem demonstra desacerto da conclusão, mantendo-se a inviabilidade da via especial (AgRg no AREsp n. 2.639.375/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador convocado -, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 23/8/2024; AgRg no REsp n. 2.053.718/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024). - **Item 3 (texto oficial):** A pretensão recursal quanto à nulidade da busca domiciliar demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ, sobretudo porque o acórdão recorrido reconheceu o ingresso lícito e o encontro fortuito de provas no mesmo terreno, sem divisórias, em que cumprido mandado judicial. - **Item 4 (texto oficial):** A jurisprudência desta Corte Superior admite o encontro fortuito de provas, decorrente de ingresso lícito no domicílio, hipótese em que não há nulidade pela chamada serendipidade, sendo inviável o reexame de fatos na presente via (AgRg no HC n. 832.882/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024; HC n. 884.132/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 12/11/2024). - **Item 5 (texto oficial):** As teses relativas a coação física e moral, violação do princípio da não autoincriminação, desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e aplicação da confissão espontânea não foram objeto de deliberação pelas instâncias ordinárias, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ (AgRg no AREsp n. 2.633.495/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.603.371/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 15/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.613.339/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 15/10/2024). - **Item 6 (texto oficial):** Mantém-se a fração de 1/3 da causa de diminuição do tráfico privilegiado, diante das circunstâncias do caso e dos elementos apreendidos, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai, ainda, a incidência da Súmula n. 83 do STJ (AgRg no HC n. 933.802/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024; EDcl no HC n. 818.421/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.264.904/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado -, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024). - **Item 7 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE: DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO, PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 7, 83 E 211 DO STJ; 282, 284 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Para a admissibilidade do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, exige-se a indicação clara dos dispositivos legais tidos por violados e a demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, bem como o prévio enfrentamento da matéria pelas instâncias ordinárias, sob pena de incidência das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF e 211 do STJ. 2. No caso, a decisão agravada não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração analítica do dissídio; o agravo regimental não afasta tais óbices nem demonstra desacerto da conclusão, mantendo-se a inviabilidade da via especial (AgRg no AREsp n. 2.639.375/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador convocado -, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 23/8/2024; AgRg no REsp n. 2.053.718/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024). 3. A pretensão recursal quanto à nulidade da busca domiciliar demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ, sobretudo porque o acórdão recorrido reconheceu o ingresso lícito e o encontro fortuito de provas no mesmo terreno, sem divisórias, em que cumprido mandado judicial. 4. A jurisprudência desta Corte Superior admite o encontro fortuito de provas, decorrente de ingresso lícito no domicílio, hipótese em que não há nulidade pela chamada serendipidade, sendo inviável o reexame de fatos na presente via (AgRg no HC n. 832.882/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024; HC n. 884.132/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 12/11/2024). 5. As teses relativas a coação física e moral, violação do princípio da não autoincriminação, desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e aplicação da confissão espontânea não foram objeto de deliberação pelas instâncias ordinárias, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ (AgRg no AREsp n. 2.633.495/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.603.371/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 15/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.613.339/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 15/10/2024). 6. Mantém-se a fração de 1/3 da causa de diminuição do tráfico privilegiado, diante das circunstâncias do caso e dos elementos apreendidos, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai, ainda, a incidência da Súmula n. 83 do STJ (AgRg no HC n. 933.802/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024; EDcl no HC n. 818.421/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.264.904/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado -, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024). 7. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.