{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150346,"origem":"stj","sha256_origem":"474ccaaab20b4a0a56e80a3d8f87aae9b08ea7ceb4afee1c4ed5d164f94919ea","registro_original":{"id_fonte":"1441065","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1091662","numero_registro":"202601581320","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\n DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES.\n REITERAÇÃO DELITIVA. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM\n CURSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE\n INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA.\n AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em\n julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os\n requisitos previstos no art. 312 do CPP.\n 2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a\n privação cautelar da liberdade, diante da existência de indícios de\n habitualidade delitiva extraídos do vasto histórico criminal do\n agravante, que responde a múltiplas ações penais e a inquérito\n policial por crimes diversos.\n 3. A alteração promovida pela Lei n. 15.272/2025 no art. 312, § 3º,\n IV, do CPP autoriza a consideração de inquéritos e ações penais em\n curso para aferição do risco concreto de reiteração delitiva.\n 4. O Tribunal de origem não promoveu inovação indevida de\n fundamentos, mas apenas reforçou elementos já constantes do decreto\n prisional, especialmente o histórico criminal do agravante e o risco\n concreto de reiteração delitiva.\n 5. O eventual equívoco quanto à reincidência específica em tráfico\n de drogas não invalida a prisão cautelar, pois subsiste fundamento\n autônomo e suficiente relacionado à periculosidade evidenciada pelos\n diversos registros criminais e ações penais em andamento.\n 6. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes\n diante da concreta periculosidade do agravante e da necessidade de\n evitar novas práticas delitivas.\n 7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"12ae763582a99b1784e385e2a677390c4dc6c1d058339e38bcc8ac714e85af8a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}