{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150348,"origem":"stj","sha256_origem":"6d1c0f5b356d27e7c8bc60c8742a242ae73c743f22194dca9704d7a241448f75","registro_original":{"id_fonte":"1441075","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1076140","numero_registro":"202600659615","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO.  PRISÃO PREVENTIVA.\n ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIÊNCIA DE\n MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIORMENTE\n ANALISADO. HC ANTERIOR JÁ JULGADO. INADMISSIBILIDADE DE NOVA\n APRECIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DA CUSTÓDIA EM\n RAZÃO DA SITUAÇÃO DE SEGREGAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTO.\n MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE\n ALTERAÇÃO FÁTICA RELEVANTE. SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312\n DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. Não se conhece do habeas corpus quando verificada a reiteração de\n pedido anteriormente apreciado por esta Corte, em razão da\n identidade de partes, causa de pedir e objeto, ainda que sob nova\n distribuição processual.\n 2. A circunstância de o agravante já se encontrar segregado não\n constitui fundamento autônomo para a revisão automática da prisão\n preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas, pois\n a manutenção da custódia cautelar se justifica quando permanecem\n hígidos outros fundamentos que ensejaram sua decretação.\n 3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"07299cb2e969d6b4abfea33bb350fb7a23fe36d715e0f06debbd6a3a181a4891","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}