# Registro público: TRF6 — 00360498720014013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 13
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1503543/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1503543.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dfc3bf341422b7599525d3463a241c79675f2c1ac003b3b0aa416bc3bb99e9a1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-01-30
- **Último ato com data válida:** 2024-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-20** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-20** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-19** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-08-13** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-08-13** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-08-13** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

CND/Certidão Negativa de Débito | Obrigação Acessória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-01-30T18:11:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2009-02-04T15:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2009-04-27T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2009-04-27T19:19:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-06-05T16:18:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-06-09T18:47:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-06-09T18:49:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-02-05T20:44:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-05T20:45:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-05T20:45:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-30T18:30:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-15T12:46:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-07-08T14:27:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-13T20:12:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-19T16:55:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-19T16:55:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-19T16:55:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-19T16:55:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-20T19:03:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-20T19:36:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-15T12:46:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-08T14:25:04.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12116)
- 2024-08-13T20:16:20.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-08-13T20:16:33.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-08-19T16:42:42.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-08-19T16:55:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2009-02-04T15:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-04-27T13:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-09T12:01:00.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2015-05-27T15:25:52.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2015-06-09T18:48:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-10T08:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-14T06:35:11.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-03-10T08:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-23T14:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-25T17:03:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5999)
- [Outros processos do assunto TPU 5985](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5985)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dfc3bf341422b7599525d3463a241c79675f2c1ac003b3b0aa416bc3bb99e9a1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- CND/Certidão Negativa de Débito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação Acessória — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-01-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-04-27 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-06-05 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-06-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-06-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-15 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-07-08 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-08-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-07-08 trata do assunto oficial «CND/Certidão Negativa de Débito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T16:35:25\.691515190Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2009\-01\-30T11:11:05\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: dfc3bf341422b7599525d3463a241c79675f2c1ac003b3b0aa416bc3bb99e9a1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00360498720014013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1447368/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5985, 5999
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 13
- [TRF6 — 00006276020064013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1110149/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5985, 5999
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / Gabinete 11
- [TRF2 — 05025943320154025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1538464/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5999
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF6 — 00044984920074013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/865083/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5985, 5999
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / Gabinete 14
- [TRF2 — 01342731920154025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1500962/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5999
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF1 — 00003106820064013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308817/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / 02ª - Belém
- [TRF2 — 50066815320194025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293488/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJPB — 00009097720108150461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289726/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / Vara Única de Solânea

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00360498720014013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “CND/Certidão Negativa de Débito | Obrigação Acessória”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 13”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2024-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dfc3bf341422b7599525d3463a241c79675f2c1ac003b3b0aa416bc3bb99e9a1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dfc3bf341422b7599525d3463a241c79675f2c1ac003b3b0aa416bc3bb99e9a1
- **SHA-256 do comentário:** e8cead568ad2a930aafe69be2f8c60bb806b270e24f8b1d4478fcedfc69ff52d