{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150358,"origem":"stj","sha256_origem":"caded95f1d574c973b093d956f7428c5589c002381b376b320c5aef36efc4371","registro_original":{"id_fonte":"1441111","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1080378","numero_registro":"202600923006","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO ESPECÍFICO DA DECISÃO AGRAVADA.\n SÚMULA N. 182 DO STJ. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO.\n EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a\n ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais\n que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser\n confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão\n alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança\n mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu\n livre convencimento.\n 2. O decisum embargado não está dotado de erro material. De fato, o\n argumento principal, autônomo e suficiente o bastante para indeferir\n liminarmente o habeas corpus foi o fato de que ele fora impetrado\n como substitutivo de recurso próprio, fundamento que, em nenhum\n momento, foi refutado nas razões do agravo regimental. Correto,\n portanto, o acórdão embargado, ao haver aplicado, por analogia, o\n enunciado na Súmula n. 182 do STJ.\n 3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3efbd710cd1899973b0100d68dd96106c5539a98cd6a32f4ac50d614fb98c357","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}