{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150361,"origem":"stj","sha256_origem":"6e907fadb0154ade1c89d4d4bbcbaeeb48942ec1ce469c359e38d79af6753a2e","registro_original":{"id_fonte":"1441125","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3209179","numero_registro":"202601045192","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA\n JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME SEMIABERTO ADEQUADAMENTE FIXADO. MAUS\n ANTECEDENTES UTILIZADOS PARA ELEVAR A REPRIMENDA BÁSICA E JUSTIFICAR\n O REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Embora a ré haja sido definitivamente condenada a reprimenda\n inferior a 4 anos de reclusão, a existência de circunstância\n judicial desfavorável (maus antecedentes) - que, inclusive, ensejou\n a fixação da pena-base acima do mínimo legalmente previsto -\n autoriza, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, a fixação do\n regime inicial imediatamente mais grave do que o estabelecido em\n razão do quantum da pena aplicada, que, no caso, é o semiaberto.\n 2. Não configura ofensa ao princípio do non bis in idem a\n consideração dos maus antecedentes para elevar a reprimenda básica e\n fixar regime inicial mais gravoso.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9a3271358e90a1f7636615363d0a7663722d0810811d9183e17904c063846af1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}