{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150365,"origem":"stj","sha256_origem":"27015cb8996df8832ee5a4164e5cce28e4c2381ad328574e81475c11db8591a5","registro_original":{"id_fonte":"1441137","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3111608","numero_registro":"202504353272","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTINUIDADE\n DELITIVA. ROUBOS MAJORADOS. MODO DE EXECUÇÃO DISTINTO. HABITUALIDADE\n CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência\n consolidada desta Corte, segundo a qual não se admite a aplicação da\n ficção jurídica da continuidade delitiva quando ausentes os\n requisitos de ordem objetiva previstos no art. 71 do Código Penal e\n evidenciadas a autonomia das condutas e a habitualidade criminosa.\n 2. As instâncias ordinárias afastaram a regra da continuidade\n delitiva ao concluir, com base nos elementos dos autos, pela\n ausência de requisitos objetivos, tendo em vista o diferente modo de\n execução entre os crimes praticados, o que está em consonância com\n a jurisprudência desta Corte Superior. Ademais, alterar tal\n conclusão demandaria reexame de provas, inviável em recurso\n especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d3603ce6a037ee051b28b4c5488b064f5d4e11f358178e35d125bab8e6cfab1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}