# Registro público: TRF2 — 00915444120164025101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Vice-Presidência
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1503669/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1503669.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1cb9fd9a809893795c9246412a4bfc0bf22eb1a17f8d0fca2993ec6e8cf46dab

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-07
- **Último ato com data válida:** 2020-12-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-01-10** — Remessa (TPU 123)
> **2019-01-10** — Reativação (TPU 849)
> **2018-10-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-08-07** — Redistribuição (TPU 36)
> **2018-08-07** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Promoção | Indenização por Dano Moral | Curso de Formação | Sistema Remuneratório e Benefícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-07T14:34:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]}
- 2019-01-10T12:17:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-08-07T14:34:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-29T14:07:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-01-10T12:14:00.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-12-17T10:27:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-17T10:30:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10334](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10334)
- [Outros processos do assunto TPU 9992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9992)
- [Outros processos do assunto TPU 10327](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10327)
- [Outros processos do assunto TPU 10337](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10337)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1cb9fd9a809893795c9246412a4bfc0bf22eb1a17f8d0fca2993ec6e8cf46dab.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Promoção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Curso de Formação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Sistema Remuneratório e Benefícios — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-08-07 — Redistribuição; competência exclusiva; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-01-10 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-01-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-12-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T15:48:40\.044000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170315143800
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1cb9fd9a809893795c9246412a4bfc0bf22eb1a17f8d0fca2993ec6e8cf46dab

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 00915444120164025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1154846/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10327, 10334, 10337, 9992
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / GABINETE 19
- [TRF2 — 50652167620224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2884064/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10327, 10334
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / 13º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
- [STJ — 00004075320064036118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4897011/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10327, 10334
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [TRF2 — 00000385320194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1605181/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10327, 10334
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / GABINETE 23
- [TJDFT — 00028733020128070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1868879/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10327, 10334
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / 5? VARA DA FAZENDA P?BLICA E SA?DE P?BLICA DO DF
- [STJ — 00004246820098260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5011866/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10327, 9992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [TJDFT — 00087259820138070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3753412/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10334, 10337
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / 5? VARA DA FAZENDA P?BLICA E SA?DE P?BLICA DO DF
- [TJDFT — 00082608920138070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3646323/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10334, 10337
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / 1? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [RE 1491723 no STF: Sistema Remuneratório e Benefícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1491723/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Alcance da modulação dos efeitos do Tema 395 RG: pagamento de parcelas de quintos reconhecidas administrativamente e não quitadas por falta de disponibilidade orçamentária” A matéria foi classificada como Servidor Público; Sistema Remuneratório e Benefícios; Gratificação Incorporada, Quintos e Décimos e VPNI. Invocar o RE 1491723 exige reproduzir essa mesma discussão, não só o mesmo tema.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 1491723 enfrentou

- **Âncoras documentais:** beneficios, remuneratorio, sistema
- **SHA-256 do HTML autoral:** e55240a60e75f3e96850718e6751a27d83dea2813c9965595b7db463b5fe3c29
- **SHA-256 do registro documental:** 1cb9fd9a809893795c9246412a4bfc0bf22eb1a17f8d0fca2993ec6e8cf46dab
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-1491723%2F)

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8915bec6c7557c72d953aa1f9af69816b89ee34e9fc9609bf5ed6034dbbc354c
- **SHA-256 do registro documental:** 1cb9fd9a809893795c9246412a4bfc0bf22eb1a17f8d0fca2993ec6e8cf46dab
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00915444120164025101 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Promoção | Indenização por Dano Moral | Curso de Formação | Sistema Remuneratório e Benefícios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete da Vice-Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 7 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-12-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1cb9fd9a809893795c9246412a4bfc0bf22eb1a17f8d0fca2993ec6e8cf46dab.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1cb9fd9a809893795c9246412a4bfc0bf22eb1a17f8d0fca2993ec6e8cf46dab
- **SHA-256 do comentário:** 41c74dd3d2fef3fcead9041cdc1eebde288dbaccf410a21c3f1bf4eb09cf6b0d