{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150367,"origem":"stj","sha256_origem":"50fd5d061b23ae0fd20952c007719a912bd559e5948f76ce6911dbd3a3bfde44","registro_original":{"id_fonte":"1441140","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1076720","numero_registro":"202600702036","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO POR ÓBICE\n AO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão,\n ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no\n entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte\n com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses\n aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a\n formação do seu convencimento.\n 2. Não constitui omissão a ausência de análise do mérito da\n impetração em virtude da constatação de óbice ao seu conhecimento.\n 3. Na espécie, o acórdão embargado não foi omisso, porquanto, de\n maneira clara e devidamente motivada, foi expresso em afirmar ser\n acertada a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas\n corpus por ser substitutivo de revisão criminal. O que se percebe é\n que a defesa pretende, na verdade, a apreciação do mérito do habeas\n corpus, a despeito da incompetência do STJ para desconstituir o\n trânsito em julgado da apelação e processar o pedido de natureza\n revisional, o que, por óbvio, não se coaduna com a via dos embargos\n de declaração.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5e3a047eccbd0c83694789d9ac2493ff47c944d65ff4e2d977ebf7711664b9ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}