{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150370,"origem":"stj","sha256_origem":"466195c09e7e7123f58a0fa38f5a93cb898686223087ab5ac01edd118f238b29","registro_original":{"id_fonte":"1441155","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1676129","numero_registro":"202000583455","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.\n 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão\n do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.\n 2. Na hipótese, é acertada a decisão que não conhece do agravo em\n recurso especial interposto, uma vez que, além de impugnar de forma\n apenas genérica o óbice das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, a defesa\n deixou de refutar, especificamente, a incidência da Súmula n. 284 do\n STF e a impossibilidade de analisar violação de dispositivo\n constitucional.\n 3. Para infirmar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, é necessário\n que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa\n da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou que o caso dos\n autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes, o que não\n ocorreu na hipótese.\n 4. O exame da admissibilidade recursal precede ao exame de eventual\n questão prejudicial como a prescrição, conforme já pacificado nesta\n Corte Superior. Mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial,\n o pleito de declaração da prescrição não pode ser apreciado nesta\n oportunidade.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ce61a56fec41b5bfa3b3d296a042f48e1cca2bd0352e794b5f5b1a57961bf072","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}