{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150374,"origem":"stj","sha256_origem":"abd2c09cf823a9160d0445645a8079cba2a375489e94f73aaffa11a65e8aac9f","registro_original":{"id_fonte":"1441170","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3013157","numero_registro":"202502745822","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA\n PRESUMIDA. TEMA REPETITIVO N. 931. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\n IMPROVIDO.\n 1. As razões do agravo regimental não infirmam os fundamentos da\n decisão recorrida, que estão em consonância com o precedente\n qualificado desta Corte Superior: \"O inadimplemento da pena de\n multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de\n direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada\n hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz\n competente, em decisão suficientemente motivada, que indique\n concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.\"\n (REsp n. 2.090.454/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,\n Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1º/3/2024.)\n 2. No caso, a execução da pena de multa perdura há mais de 1 ano\n após o cumprimento da pena corporal, sem que o Ministério Público\n tenha indicado elementos concretos capazes de afastar a presunção de\n hipossuficiência do sentenciado que se autodeclara incapaz de\n assumir o ônus financeiro e é assistido pela Defensoria Pública.\n 3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"986d6353fc68f245af66f629fd5a6128827f0315435451cbdf6438e157f20c83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}