{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150375,"origem":"stj","sha256_origem":"4dcfff56dd0ab62441ac1b9f94b20e4524ca43ea9d6557aacd9afcf2e71739fd","registro_original":{"id_fonte":"1441171","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1079441","numero_registro":"202600866130","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO POR ÓBICE\n AO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão,\n ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no\n entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte\n com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses\n aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a\n formação do seu convencimento.\n 2. Não constitui omissão a ausência de análise do mérito da\n impetração em virtude da constatação de óbice ao seu conhecimento.\n 3. Na espécie, o acórdão embargado não foi omisso, porquanto, de\n maneira clara e devidamente motivada, foi registrado que o objeto\n desta impetração - substituição da pena privativa de liberdade em\n restritiva de direitos - não poderia ser conhecido, por já haver\n sido examinado pelo STJ no HC n. 1.026.925/MS. O que se percebe é\n que a defesa pretende, na verdade, o conhecimento e a concessão da\n ordem, a despeito da reiteração de pedidos, o que não se coaduna com\n a via dos embargos de declaração.\n 4. A respeito da tese de que a reincidência genérica do embargante\n não impediria a substituição da pena, o acórdão não examinou\n eventual suficiência da medida substitutiva no caso concreto, motivo\n pelo qual o STJ não pode conhecer diretamente da matéria, sob pena\n de inadmissível supressão de instância.\n 5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2e585203befcd85deaa1c4d651663b6e4eff7f253bf9e440177fea1bb7ae7e04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}