{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150376,"origem":"stj","sha256_origem":"a7d318de6e84595b704b2877ef4c9fcda717bd1a5aa3de2d914fa80ed3c2682b","registro_original":{"id_fonte":"1441174","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1091907","numero_registro":"202601606823","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA\n UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\n PARALELAMENTE À IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\n IMPROVIDO.\n 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o\n processamento conjunto de habeas corpus e outro recurso cabível se\n apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao\n princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.\n 2. Impetrada a ação constitucional paralelamente à apresentação do\n recurso especial, que já se encontra neste Tribunal Superior, é\n inviável a apreciação do pedido em habeas corpus, ainda que se\n alegue complementariedade entre as alegações.\n 3. O respeito à adequada dinâmica processual não vulnera o eventual\n direito da parte interessada, pois, caso eventualmente houvesse sido\n constatada ilegalidade flagrante, a ordem teria sido concedida de\n ofício.\n 4. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da\n ordem de ofício, pois o acórdão recorrido assentou a existência de\n justa causa para a busca veicular e domiciliar: denúncia\n circunstanciada sobre depósito de drogas; vigilância policial;\n apreensão de 36 pinos de cocaína com a corré que confessou\n transportar a mando do agravante; abordagem do veículo do agravante\n com tentativa de fuga, dinheiro fracionado e pino idêntico; e\n autorização por escrito do morador, na presença de testemunhas, para\n ingresso e buscas no imóvel, validando a diligência\n 5. O habeas corpus não é meio adequado para (re)discutir\n pressupostos de admissibilidade do recurso especial, sobretudo\n quando a defesa já utilizou a via própria na origem\n 6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8b5e369c8b0702f2b1f1b0ca4cb76d6b302eb9832d566f8d98d296b4267e8715","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}