# Registro público: STJ — 3139305 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-16 - **Publicação:** 2026-06-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/150377/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/150377.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7ce440da0285c86de68c7167a58697d339c835ebab7d5502f245321a2dfeffa9 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1441180 - **Número de registro na fonte:** 202505066613 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 7 do STJ. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO NA VIA ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A pretensão absolutória, ainda que formulada sob o rótulo de revaloração jurídica, demanda rediscutir a moldura fática fixada pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ. - **Item 2 (texto oficial):** Na hipótese, as instâncias ordinárias, com amplo acervo probatório (confissões judiciais, prova oral e interceptações telefônicas), concluíram pela integração dos agravantes à organização criminosa. Afastar essa conclusão exige reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via especial. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 7 do STJ. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO NA VIA ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão absolutória, ainda que formulada sob o rótulo de revaloração jurídica, demanda rediscutir a moldura fática fixada pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias, com amplo acervo probatório (confissões judiciais, prova oral e interceptações telefônicas), concluíram pela integração dos agravantes à organização criminosa. Afastar essa conclusão exige reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via especial. 3. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.