{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150387,"origem":"stj","sha256_origem":"15c05f806d9511b5896d2327b4087db85d85fb58cb39ca3b3091661bc30db42f","registro_original":{"id_fonte":"1441204","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3198747","numero_registro":"202600870290","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE\n TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ.\n MANTIDA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão\n do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.\n 2. Na hipótese, mantém-se a decisão da Presidência deste Tribunal\n Superior que não conhece do agravo em recurso especial interposto,\n uma vez que o agravante deixou de refutar, especificamente, os\n fundamentos de inadmissibilidade referentes à Súmula n. 7 do STJ e à\n ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, quanto à tese\n de nulidade da prova.\n 3. Ressalta-se que toda a argumentação do agravo em recurso especial\n se voltou à questão da nulidade da prova, sem que a defesa haja\n demonstrado que, em relação à suscitada violação dos arts. 59 e 33\n do Código Penal, foram devidamente infirmadas as razões de\n inadmissão do recurso.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"371688457a6a4fda05f467719ac19c3449414d028149ed4e261d0f3bb8505fdc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}