{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150393,"origem":"stj","sha256_origem":"3f10bcff2bc74a176c9f9f357fabcf1f2ae7d21c092c30965552c7787a9f22b4","registro_original":{"id_fonte":"1441215","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1073100","numero_registro":"202600476495","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FRAUDE CONTRA SEGURADORAS. POLICIAL\n CIVIL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APOSENTADORIA\n SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. EMBARGOS\n REJEITADOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo regimental interposto em habeas corpus, mantendo\n prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública e da\n instrução criminal.\n 2. Embargante sustenta omissão do acórdão quanto à tese de que houve\n requerimento e concessão de aposentadoria no curso da impetração,\n não mais integrando os quadros da Polícia Civil, o que afastaria o\n risco de reiteração delitiva e de obstrução das investigações.\n 3. Postula o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes,\n para conceder a ordem e substituir a prisão preventiva por medidas\n cautelares do art. 319, III, do Código de Processo Penal, além de\n outras eventualmente necessárias.\n 4. O acórdão embargado fundamentou a necessidade da custódia\n cautelar em elementos concretos do inquérito, evidenciando\n organização criminosa estruturada, gravidade concreta das condutas,\n reiteração delitiva, vulto dos valores envolvidos e risco de\n obstrução das investigações e destruição de provas digitais, nos\n termos dos arts. 312 e 313, II, do Código de Processo Penal,\n reputando insuficientes as cautelares alternativas do art. 319.\n II. Questão em discussão\n 5. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art.\n 619 do CPP) ao não apreciar, de modo específico, a aposentadoria\n superveniente do paciente, e se é possível atribuir efeitos\n infringentes aos embargos para substituir a prisão preventiva por\n medidas cautelares.\n III. Razões de decidir\n 6. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de\n Processo Penal, têm finalidade integrativa e se limitam a sanar\n ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não\n se prestando à revisão do mérito do julgado.\n 7. O acórdão embargado enfrentou os aspectos relevantes da causa e\n apresentou fundamentação clara e idônea para a prisão preventiva,\n lastreada na gravidade concreta das condutas, no modus operandi\n indicativo de organização criminosa, na reiteração delitiva e no\n risco à ordem pública e à instrução criminal.\n 8. A ausência de enfrentamento individualizado de todas as teses não\n caracteriza omissão quando a decisão explicita fundamentos\n suficientes para o resultado, sendo dispensável rebater argumento\n por argumento.\n 9. A aposentadoria superveniente, por si só, não afasta a\n fundamentação da preventiva calcada na garantia da ordem pública e\n da instrução criminal, nem evidencia vício integrativo do acórdão,\n que se baseou em dados concretos do inquérito e na necessidade da\n medida.\n 10. Os embargos de declaração não constituem via adequada para\n inovação ou ampliação da causa de pedir, nem para atribuição de\n efeitos modificativos quando ausentes vícios integrativos;\n permanecem insuficientes as medidas cautelares alternativas do art.\n 319 diante do periculum libertatis demonstrado.\n IV. Dispositivo\n 11. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\n Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b1b70b203aebf02ff121bea233247d0c5039ffd00d12799117c11ed0256561c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}