{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150394,"origem":"stj","sha256_origem":"e19b37515b3f5d3cf26ec13bafeee5a77044968275a577893c501124e704ae43","registro_original":{"id_fonte":"1441217","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1095491","numero_registro":"202601785907","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\n CORPUS. SUBSTITUTIVIDADE DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE\n FLAGRANTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o\n habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso\n legalmente previsto para as hipóteses, impondo-se o não conhecimento\n da impetração quando assim manejado.\n 2.  O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, é\n medida excepcional, cabível apenas quando comprovadas, desde logo,\n a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de\n causa de extinção da punibilidade ou a ausência de materialidade ou\n autoria.\n 3. No caso, o acórdão recorrido está motivado quanto à suficiência\n da peça acusatória e à presença de justa causa, registrando\n elementos informativos que evidenciam materialidade e indícios de\n autoria.\n 4. A pretensão defensiva de trancamento exige reexame do acervo\n fático-probatório, medida incompatível com a estreita via cognitiva\n do habeas corpus.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2258519c96a1f8de97b203d8a9a48cf7918ca071d9eaf4190d7d0d137e04aec6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}