{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":150397,"origem":"stj","sha256_origem":"61b0ae0693143ca93e4666de5c92ffc5c3931f2a746f7d2f378b295810341020","registro_original":{"id_fonte":"1441222","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1076972","numero_registro":"202600713738","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. ALEGAÇÃO DE\n OMISSÃO QUANTO À INCAPACIDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO\n ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma\n desta Corte Superior que negou provimento a agravo regimental em\n execução penal, no qual se pleiteava indulto previsto no Decreto n.\n 12.790/2025 para crimes patrimoniais cometidos sem violência ou\n grave ameaça, exigindo reparação do dano até 25/12/2025 ou\n comprovação/presunção de incapacidade financeira para fazê-lo,\n requisitos tidos como não atendidos.\n 2. O embargante sustenta omissão do acórdão quanto ao enfrentamento\n específico de prova documental que demonstraria incapacidade\n financeira, requerendo esclarecimento.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, nos\n termos do art. 619 do Código de Processo Penal, quanto à análise de\n documentos que comprovariam a incapacidade financeira do embargante\n para reparar o dano exigido como condição ao indulto previsto no\n Decreto n. 12.790/2025, apta a ensejar efeitos integrativos ou\n infringentes nos embargos de declaração.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Os embargos de declaração, à luz do art. 619 do Código de\n Processo Penal, se prestam exclusivamente a sanar ambiguidade,\n obscuridade, contradição ou omissão, vícios não verificados no caso\n concreto.\n 5. O acórdão embargado decidiu integralmente e de forma fundamentada\n a controvérsia, sendo o decisum suficiente à sua compreensão; a\n insurgência revela inconformismo e busca de rediscussão do mérito.\n 6. Efeitos modificativos em embargos de declaração pressupõem a\n existência de vício sanável; ausente tal vício, é inviável utilizar\n o recurso aclaratório para reabrir matéria já apreciada.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento:\n 1. Embargos de declaração em matéria penal somente se prestam a\n sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão previstos no\n art. 619 do Código de Processo Penal. 2. A ausência de vício do art.\n 619 do referido diploma processual penal afasta efeitos\n integrativos ou modificativos, sendo incabível utilizar embargos de\n declaração para rediscutir o mérito da decisão. 3. Não há omissão\n quando o acórdão enfrenta a controvérsia de modo integral e\n fundamentado, ainda que em sentido contrário ao interesse do\n embargante.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"132a46d3dcc96bb1a4ccf6baeb0e0c86ad882e0d1d3b7535ef25ae224f7172f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}