{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1504,"origem":"stj","sha256_origem":"a908823d3c9a5cb0b073159825a55f9060b7c39b34215001a8fac303b7bcfd8f","registro_original":{"id_fonte":"000815724","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1855642","numero_registro":"202100730538","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO INDEVIDO DE\nIMAGEM. PROPAGANDA. OBTENÇÃO DE LUCRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BRINDE.\nREEXAME DE PROVAS. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE.\nSÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não é possível apreciar questão sobre a necessidade de concessão\nde autorização expressa para utilização de imagem em propagada, na\nhipótese em que o Tribunal de origem ao avaliar  a  questão\nreferente à finalidade da propaganda de miniaturas de carros de\nfórmula 1, entendeu não tratar-se de mero brinde, mas de\ncomercialização destes com objetivo de obter lucro, pois necessário\no reexame de provas, inviável na via eleita. Incidência da Súmula 7\ndo STJ.\n2. No que concerne ao montante fixado a título de indenização por\ndanos morais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o valor\nestabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão\nsomente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou\nexorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não\nse evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DANO MORAL - REVISÃO DO QUANTUM - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1796605>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"449940371ebd8e62779c5943b7ffed1d661eb64e0cef9bd5487ae005f5d3a7e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}