{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15040,"origem":"stj","sha256_origem":"5a1c907377001e18eff285aa66b0c51b68ef7ede3bc04ae67479adde371e7f4a","registro_original":{"id_fonte":"000827684","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1984237","numero_registro":"202200235477","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO   E   PROCESSUAL     CIVIL .     AGRAVO     INTERNO.\n AUXÍLIO-ACIDENTE. ALTERAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO.\nINVIABILIDADE.  REEXAME     FÁTICO-PROBATÓRIO.     SÚMULA     7/STJ.\n   AGRAVO     INTERNO DO SEGURADO      A   QUE   SE   NEGA\nPROVIMENTO.\n1. O termo inicial do auxílio-acidente foi fixado, pelo Tribunal de\norigem, no dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença\nrecebido pelo segurado, com amparo no art. 86, §2º, da Lei\n8.213/1991. O recorrente pretende que o benefício seja concedido a\npartir da primeira alta médica.\n2. O recurso especial teve o seguimento negado quanto à questão\nreferente ao Tema 862/STJ. Desse modo, ante a incumbência exclusiva,\ne em caráter definitivo, do Tribunal de origem para realizar o juízo\nde adequação do caso em análise ao entendimento firmado sob o rito\ndos repetitivos, descabe ao Superior Tribunal de Justiça proceder a\nnovo exame da matéria, sob pena de usurpação da competência da Corte\nlocal.\n3.   Quanto à tese remanescente, diante das premissas estabelecidas\nno acórdão recorrido, a alteração da data de início do\nauxílio-acidente exigiria o reexame do contexto fático-probatório\ndos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ, segundo a\nqual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso\nespecial.\n4.     Agravo     interno    do segurado   a  que  se  nega\nprovimento .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art86_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00086 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(AUXÍLIO-ACIDENTE - ALTERAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO -\nINVIABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1708359>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1841088>>-SP\n(AUXÍLIO-ACIDENTE - ALTERAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<REsp 1774654>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 1099555>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3a1b373d7ffc1199fb3e5dcb4da5e00bda8d3c5365ca4a12e05d91b9d23f2cbd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}